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2026-10-19 12:00 Памятки: Португалия

Registar a entrega de um imóvel comercial em Portugal

Key point. Na entrega inicial, registe o imóvel, o estado, as chaves e os defeitos encontrados. O auto documenta o cumprimento efetivo de um arrendamento existente. Uma reserva sobre um defeito não garante, por si só, todos os direitos do arrendatário.

Quando se aplica

Entrega inicial efetiva de um imóvel comercial ao abrigo de contrato de arrendamento já válido em Portugal.

Não se aplica a

Exclui constituição do arrendamento, restituição final, litígios habitacionais, autorização de utilização, cálculo de redução de renda e reconhecimento automático de responsabilidade.

What the full memo contains

  • step-by-step actions (4)
  • documents to prepare
  • questions for a lawyer
  • sources: Código Civil português, Decreto-Lei n.º 47344/1966, de 25 de novembro; выбранные статьи

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Португалия · PT-B009 · Current as of 19.10.2026. Lawyer Alexander Lebedev, 19 years of practice.