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2026-10-19 12:00 Памятки: Португалия

Alterar um prazo contratual de cumprimento em Portugal

Key point. Formalize a alteração acordada de um prazo futuro de fornecimento comum por aditamento ao contrato. Identifique a obrigação e a data anterior substituída. Um pedido de prorrogação, por si só, não altera a obrigação.

Quando se aplica

Alteração bilateral de prazo futuro de um fornecimento comum não pecuniário entre empresas, sujeito à lei portuguesa.

Não se aplica a

Exclui mora existente, prestações de dinheiro, banca, consumo, construção, contratação pública, garantias de terceiros e negócios com data exata essencial.

What the full memo contains

  • step-by-step actions (4)
  • documents to prepare
  • questions for a lawyer
  • sources: Código Civil português, Decreto-Lei n.º 47344/1966, de 25 de novembro; выбранные статьи

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Португалия · PT-B010 · Current as of 19.10.2026. Lawyer Alexander Lebedev, 19 years of practice.