Key point. O mutuário pode propor datas e montantes de reembolso comportáveis. Trata-se de uma proposta negocial: sem acordo do credor, mantém-se a obrigação existente. O reconhecimento da dívida pode afetar a prescrição; confirme primeiro o fundamento e o saldo.
Proposta voluntária do mutuário num mútuo particular válido, sem juros, entre duas pessoas singulares em Portugal; saldo confirmado e sem garantia.
Exclui novo mútuo, banca, mutuante profissional, crédito ao consumo, dívida cuja existência se contesta, fiança, execução e pagamento em prestações determinado judicialmente.
Португалия · PT-C006 · Current as of 19.10.2026. Lawyer Alexander Lebedev, 19 years of practice.