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Portugal: comunicação de divergência na quantidade recebida

Key point. Registe de imediato a quantidade efetivamente recebida e comunique ao vendedor a divergência concreta, com prova da receção. Não espere por um suposto prazo geral de oito dias: o tipo de venda, o contrato e a natureza da divergência determinam o regime aplicável.

Quando se aplica

Entrega interna de bens móveis entre empresas em Portugal; divergência quantitativa detetada na receção. A informação trata da documentação inicial e da comunicação ao vendedor.

Não se aplica a

Defeitos de qualidade, consumo, venda internacional, responsabilidade autónoma do transportador, pedido pecuniário definitivo e ação judicial exigem análise própria. Não estão fixados o prazo-limite concreto nem o valor do pedido.

What the full memo contains

  • step-by-step actions (4)
  • documents to prepare
  • questions for a lawyer
  • sources: Código Comercial; Código Civil; STJ2731/2024.

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Португалия · PT-B005 · Current as of 20.10.2026. Lawyer Alexander Lebedev, 19 years of practice.