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Памятки: Португалия

Preparar uma especificação de serviços em Portugal

Key point. O anexo deve relacionar o resultado acordado do trabalho intelectual com os dados de entrada, as fases e a verificação do cumprimento. Na lei portuguesa, não se deve descrever automaticamente qualquer serviço como mera atividade sem resultado.

Quando se aplica

Especificação individualmente acordada para um contrato válido de serviços autónomos de informação ou consultoria entre empresas.

Não se aplica a

Exclui trabalho subordinado, construção, profissões reguladas, contratação pública, consumo e cessão de direitos de autor. Não promete êxito comercial.

What the full memo contains

  • step-by-step actions (4)
  • documents to prepare
  • questions for a lawyer
  • sources: Código Civil português, Decreto-Lei n.º 47344/1966, de 25 de novembro; выбранные статьи

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Португалия · PT-B007 · Current as of 19.10.2026. Lawyer Alexander Lebedev, 19 years of practice.