Key point. Formalize a alteração acordada de um prazo futuro de fornecimento comum por aditamento ao contrato. Identifique a obrigação e a data anterior substituída. Um pedido de prorrogação, por si só, não altera a obrigação.
Quando se aplica
Alteração bilateral de prazo futuro de um fornecimento comum não pecuniário entre empresas, sujeito à lei portuguesa.
Não se aplica a
Exclui mora existente, prestações de dinheiro, banca, consumo, construção, contratação pública, garantias de terceiros e negócios com data exata essencial.
What the full memo contains
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- documents to prepare
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- sources: Código Civil português, Decreto-Lei n.º 47344/1966, de 25 de novembro; выбранные статьи
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