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Propor um plano de reembolso de mútuo em Portugal

Key point. O mutuário pode propor datas e montantes de reembolso comportáveis. Trata-se de uma proposta negocial: sem acordo do credor, mantém-se a obrigação existente. O reconhecimento da dívida pode afetar a prescrição; confirme primeiro o fundamento e o saldo.

Quando se aplica

Proposta voluntária do mutuário num mútuo particular válido, sem juros, entre duas pessoas singulares em Portugal; saldo confirmado e sem garantia.

Não se aplica a

Exclui novo mútuo, banca, mutuante profissional, crédito ao consumo, dívida cuja existência se contesta, fiança, execução e pagamento em prestações determinado judicialmente.

What the full memo contains

  • step-by-step actions (4)
  • documents to prepare
  • questions for a lawyer
  • sources: Código Civil português, Decreto-Lei n.º 47344/1966, de 25 de novembro; выбранные статьи

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Португалия · PT-C006 · Current as of 19.10.2026. Lawyer Alexander Lebedev, 19 years of practice.