Key point. O mutuário pode propor datas e montantes de reembolso comportáveis. Trata-se de uma proposta negocial: sem acordo do credor, mantém-se a obrigação existente. O reconhecimento da dívida pode afetar a prescrição; confirme primeiro o fundamento e o saldo.
Quando se aplica
Proposta voluntária do mutuário num mútuo particular válido, sem juros, entre duas pessoas singulares em Portugal; saldo confirmado e sem garantia.
Não se aplica a
Exclui novo mútuo, banca, mutuante profissional, crédito ao consumo, dívida cuja existência se contesta, fiança, execução e pagamento em prestações determinado judicialmente.
What the full memo contains
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- documents to prepare
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- sources: Código Civil português, Decreto-Lei n.º 47344/1966, de 25 de novembro; выбранные статьи
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